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Controle de constitucionalidade de leis municipais: o que cai em concurso

25 de out.
5 min de leitura

Atualizado: há 2 dias

A ação direta de inconstitucionalidade, regulada pela Lei 9.868/1999, tem como foro o Supremo Tribunal Federal, e a Lei 9.882/1999 prevê expressamente a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra lei ou ato normativo municipal. Em prova de procuradoria municipal, o candidato precisa saber distinguir esses dois instrumentos, quem pode propô-los e quais efeitos a decisão produz. Este texto trata do que consta no texto oficial das duas leis.


O que a Lei 9.882/1999 diz sobre a ADPF contra lei municipal?

O art. 1º da Lei 9.882/1999 dispõe que a arguição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. O parágrafo único do mesmo artigo acrescenta que também cabe a arguição quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

O texto legal cita, de modo expresso, a lei ou o ato normativo municipal. Atenção à expressão "relevante o fundamento da controvérsia constitucional", que provas objetivas podem alterar.


Quem pode propor a ADPF e o que a petição inicial deve conter?

Segundo o art. 2º, inciso I, da Lei 9.882/1999, podem propor a arguição os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. A lista desses legitimados está no art. 2º da Lei 9.868/1999: Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Governador de Estado ou do Distrito Federal, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

O prefeito e a Câmara Municipal não constam dessa lista. Em caso concreto, confira também a Constituição do Estado e a legislação local, fontes que este artigo não examina.

Quanto à petição inicial, o art. 3º da Lei 9.882/1999 exige: a indicação do preceito fundamental que se considera violado; a indicação do ato questionado; a prova da violação; o pedido, com suas especificações; e, se for o caso, a comprovação de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito violado. O parágrafo único determina a apresentação em duas vias, com cópias do ato questionado e dos documentos necessários.


A ADPF cabe sempre que a lei municipal for inconstitucional?

Não. O art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999 estabelece que não será admitida a arguição quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. É o chamado requisito de subsidiariedade, de cobrança frequente em provas. Quem lê a Lei 9.882/1999 apenas pelo art. 1º tende a esquecer esse filtro de admissibilidade.

Por isso, o estudo não pode se limitar à ADPF. Monte um quadro comparativo dos meios de impugnação de uma lei local. Os pontos que dependem da Constituição Federal e das Constituições estaduais ficam fora deste artigo; estude-os no texto constitucional vigente.


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Quais são os efeitos da decisão na ADPF e na ação direta?

Dois dispositivos merecem atenção, além do art. 10 da Lei 9.882/1999, que manda comunicar os órgãos responsáveis e fixar o modo de interpretação do preceito:

  • Art. 11 da Lei 9.882/1999 e art. 27 da Lei 9.868/1999: ao declarar a inconstitucionalidade, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Supremo Tribunal Federal pode, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir do trânsito em julgado ou de outro momento fixado.

  • Art. 12 da Lei 9.882/1999: a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido na ADPF é irrecorrível e não pode ser objeto de ação rescisória.

Já o parágrafo único do art. 28 da Lei 9.868/1999 prevê que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Para o procurador municipal, a consequência prática é direta: o parecer jurídico sobre a aplicação de uma lei do município precisa considerar decisões com esse efeito.


A ação declaratória de constitucionalidade serve para lei municipal?

O art. 13 da Lei 9.868/1999 trata da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, e lista como legitimados o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República. O texto legal, portanto, refere-se a lei ou ato normativo federal; não há, nesse dispositivo, menção a lei municipal. É uma pegadinha comum: afirmações que estendem a ação declaratória às leis do município devem ser conferidas com cuidado.


Como estudar o tema para a prova?

  1. Leia as duas leis no texto oficial e marque as palavras que mudam o sentido.

  2. Conecte o tema ao processo de elaboração das normas locais: veja o artigo sobre o processo legislativo municipal para concursos e o conteúdo sobre a Lei Orgânica Municipal em concursos.

  3. Treine a leitura de editais de procuradoria: como ler o edital de procuradoria municipal.

  4. Para a atuação contra atos do município, estude também o mandado de segurança contra ato municipal.


Perguntas frequentes

A ADPF pode ter como objeto lei municipal anterior à Constituição? Sim, segundo o parágrafo único, inciso I, do art. 1º da Lei 9.882/1999, que menciona os atos anteriores à Constituição.

Quem pode propor a ADPF? Os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, conforme o art. 2º, inciso I, da Lei 9.882/1999.

A decisão na ADPF admite recurso? Não. O art. 12 da Lei 9.882/1999 a declara irrecorrível e afasta a ação rescisória.

É preciso conferir a Constituição estadual? Sim, para os meios de controle que dependem dela. Confira o texto vigente da Constituição do Estado e a lei local indicada no edital.

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Fontes:

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