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Desapropriação municipal: o que o procurador precisa dominar

há 3 dias
5 min de leitura

Atualizado: há 2 dias

Quando o prefeito decide abrir uma avenida, ampliar um posto de saúde ou urbanizar um bairro inteiro, quem transforma a vontade política em obra segura é o procurador municipal. A desapropriação é um dos momentos em que a carreira aparece por inteiro: consultoria antes do decreto, ação judicial depois, negociação com o proprietário no meio. Desapropriar é o poder do município de adquirir um bem particular por razão de utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, seguindo o procedimento do Decreto-Lei 3.365/1941 e, para a política urbana, os arts. 182 e seguintes da Constituição. É assunto de direito administrativo que costuma constar dos programas de procuradoria municipal (confira sempre o edital), e quem o domina entra na sala de prova com uma vantagem concreta.


Quem pode desapropriar e por qual ato?

A Constituição prevê que a lei estabelecerá o procedimento da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). Para os imóveis urbanos, o art. 182, § 3º, repete a regra. O Decreto-Lei 3.365/1941 diz que a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios podem desapropriar bens mediante declaração de utilidade pública (art. 2º), e que essa declaração se faz por decreto do Presidente da República, do Governador, do Interventor ou do Prefeito (art. 6º).


Para o município, o ponto de partida é o decreto expropriatório, e a procuradoria costuma revisá-lo antes da assinatura: o fim público está descrito? O caso se encaixa no rol do art. 5º?


Quais casos de utilidade pública interessam ao município?

O art. 5º do Decreto-Lei lista os casos de utilidade pública. Os mais ligados à rotina municipal incluem a abertura, a conservação e o melhoramento de vias ou logradouros públicos, a execução de planos de urbanização, o parcelamento do solo para melhor utilização econômica, higiênica ou estética, a exploração ou conservação de serviços públicos e a salubridade pública. Uma pergunta típica é se o fim indicado no decreto cabe numa das hipóteses legais.


Veja também o texto sobre direito urbanístico e plano diretor.


Qual o prazo depois do decreto?

O art. 10 estabelece que a desapropriação deve efetivar-se por acordo ou ser proposta judicialmente dentro de cinco anos, contados da expedição do decreto; findo esse prazo, o decreto caduca. Nesse caso, o mesmo bem só pode ser objeto de nova declaração depois de um ano. É ponto que costuma render questão objetiva, porque une prazo, consequência e uma regra curta de reabertura.


Como funciona a fase de acordo e a oferta ao proprietário?

A Lei 13.867/2019 acrescentou os arts. 10-A e 10-B ao Decreto-Lei. O poder público deve notificar o proprietário e apresentar oferta de indenização. A notificação traz, entre outros itens, cópia do decreto, planta ou descrição do bem, valor da oferta e a informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar é de 15 dias, com o silêncio contado como rejeição. Aceita a oferta e feito o pagamento, lavra-se acordo que serve de título para o registro de imóveis. Rejeitada a oferta ou esgotado o prazo, o poder público segue para o processo judicial, a partir do art. 11.


O art. 10-B ainda permite a opção pela mediação ou pela arbitragem, com remissão às Leis 13.140/2015 e 9.307/1996. Para o procurador, é o espaço da solução consensual: negociar bem pode poupar tempo e recursos do erário.


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O que a procuradoria faz na ação judicial?

Na fase judicial, o art. 20 limita a contestação: ela só pode tratar de vício do processo judicial ou de impugnação do preço, e qualquer outra questão deve ser decidida em ação direta. Se o expropriante alega urgência e deposita a quantia arbitrada, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse (art. 15); a alegação de urgência não pode ser renovada e obriga o requerimento da imissão no prazo improrrogável de 120 dias, sob pena de não ser concedida (art. 15, §§ 2º e 3º).


Outros pontos que merecem leitura atenta:


  • o art. 34-A, que trata da concordância do expropriado e do levantamento do depósito, sem renúncia ao direito de discutir o preço em juízo;

  • o art. 35, segundo o qual os bens incorporados à Fazenda Pública não podem ser reivindicados, e eventual procedência se resolve em perdas e danos;

  • os juros compensatórios do art. 15-A, previstos em até 6% ao ano sobre a diferença entre o preço ofertado em juízo e o valor fixado na sentença, contados da imissão na posse. O texto compilado traz remissão à ADI 2.332, então confira a jurisprudência atual antes de responder.


Sobre o pagamento depois da sentença, veja precatórios e RPV nos municípios. E, como o município litiga com as prerrogativas da Fazenda, vale rever a Fazenda Pública em juízo.


E a desapropriação urbanística para cumprir o plano diretor?

O art. 182, § 4º, da Constituição permite ao município, por lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e, por fim, desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com resgate em até dez anos. Aqui a indenização deixa de ser em dinheiro, e vale memorizar essa ressalva à regra geral do § 3º.


Como se preparar para cobrar esse tema na prova?

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Para a segunda fase, treine casos como um decreto com vício de finalidade, um prazo de caducidade vencido ou uma contestação que extrapola o art. 20. Conheça o Sistema EBAP de Ensino e comece a treinar esse raciocínio. E, antes de se inscrever em qualquer concurso, leia o edital e a legislação local.


Perguntas frequentes

O prefeito pode desapropriar apenas com a vontade política? Não. É preciso decreto de declaração de utilidade pública, com fim enquadrado em hipótese legal, e a indenização justa e prévia em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.


O que acontece se a ação não for proposta em cinco anos? Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o decreto caduca, e o mesmo bem só pode ser objeto de nova declaração depois de um ano.


O proprietário pode contestar qualquer ponto na ação de desapropriação? Não. O art. 20 restringe a contestação a vício do processo judicial ou a impugnação do preço; outras questões vão para ação própria.


A concordância do proprietário encerra a discussão sobre o valor? Não necessariamente. Pelo art. 34-A, § 1º, a concordância escrita não implica renúncia ao direito de questionar o preço ofertado em juízo.


Informações conferidas em 16/11/2026. Texto de orientação geral; leia sempre a lei vigente e a legislação local.


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