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Controle de constitucionalidade de leis municipais na procuradoria

há 5 dias
5 min de leitura

Atualizado: há 2 dias

Quem passa em concurso de Procurador Municipal deixa de apenas estudar a lei: passa a dizer ao prefeito, ao presidente da Câmara e ao secretário se uma lei municipal fica de pé. A resposta curta ao tema é esta: a procuradoria precisa dominar contra qual Constituição a lei municipal é medida (a Federal e a do Estado), qual é o caminho certo para questioná-la (ação no Tribunal de Justiça, ADPF no STF ou um processo comum que chegue ao tribunal) e quais limites o texto constitucional impõe a cada caminho. É um assunto central na rotina de quem advoga para o Município.

Pense na cena: chega à sua mesa uma lei aprovada pela Câmara, o prefeito pergunta se pode sancioná-la ou aplicá-la, e a sua assinatura no parecer pesa. Esse é o cotidiano de quem ocupa a cadeira que você quer, e o que sustenta o parecer é conhecimento que se aprende e se treina.


Até onde vai a competência do Município para legislar?

Tudo começa na autonomia municipal. O art. 29 da Constituição Federal diz que o Município se rege por lei orgânica, "atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado" e nos preceitos que o artigo enumera. O art. 30 completa: compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local (inciso I) e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (inciso II).

Uma lei municipal pode ser questionada porque invadiu tema que não é de interesse local, porque contrariou a legislação federal ou estadual que deveria apenas suplementar, ou porque violou a Constituição Federal ou a estadual.


Quem julga a lei municipal em abstrato: o Tribunal de Justiça?

Em regra, sim, quando o parâmetro é a Constituição do Estado. O art. 125, § 2º, da Constituição Federal determina que cabe aos Estados instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um só órgão. Ou seja: o desenho concreto (quem pode propor, qual órgão do tribunal julga) está na Constituição do seu Estado, e o art. 125, § 1º, lembra que a competência dos tribunais é definida nela. Estude a do Estado do edital.

Ao analisar o edital, confira se há Direito Constitucional estadual no conteúdo programático: como ler o edital de procuradoria e o que conferir.


Cabe ADI no STF contra lei municipal?

O texto constitucional é preciso aqui. O art. 102, I, "a", atribui ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. A alínea não menciona lei municipal.


O que é a ADPF e por que ela interessa ao Município?

A arguição de descumprimento de preceito fundamental está prevista no art. 102, § 1º, da Constituição, "na forma da lei". A Lei 9.882/1999 diz, no art. 1º, que ela tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, e o parágrafo único, inciso I, acrescenta que também cabe quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Dois pontos para fixar. Primeiro, a lei municipal está expressamente no texto. Segundo, a ADPF tem uma trava: o art. 4º, § 1º, não admite a arguição quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Quanto aos legitimados, o art. 2º, inciso I, remete aos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, listados no art. 103 da Constituição.


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E quando a questão aparece dentro de um processo comum?

Nem toda discussão sobre uma lei municipal nasce numa ação própria. Muitas vezes ela surge como argumento em uma causa comum, e a procuradoria precisa estar preparada para defender a lei, ou para reconhecer que ela não se sustenta, nesse terreno. Dois dispositivos ajudam a organizar o raciocínio:

  • o art. 97 da Constituição exige o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal, ou do respectivo órgão especial, para que se declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público;

  • o art. 102, III, "c", prevê recurso extraordinário ao STF quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.


O art. 102, III, "d", trata ainda da decisão que julga válida lei local contestada em face de lei federal.


Onde isso aparece na rotina de uma procuradoria municipal?

Uso do solo, quadro de pessoal e tributos locais são temas em que o raciocínio é o mesmo: qual é a competência, qual é o parâmetro e qual é o caminho. Sobre o primeiro, veja Direito Urbanístico e plano diretor em concursos de procuradoria; sobre o segundo, servidores municipais e regime jurídico.

E se você ainda compara a função com outras carreiras jurídicas, vale ler sobre as diferenças entre procurador municipal, advogado público e assessor jurídico.


Como se preparar?

A preparação para esse assunto pede três movimentos: ler os artigos da Constituição citados acima com o texto na mão, resolver questões que misturem competência municipal e controle de constitucionalidade, e treinar a redação de parecer e de peça, que é o que a segunda fase exige. Na EBAP-CONCURSOS, a preparação é 100% dedicada a Procurador Municipal e Procurador de Câmara. O Sistema EBAP de Ensino reúne esse caminho em um sistema integrado, com plano de estudos por edital e espelhos de correção, organizado em BASE, JURISPRUDÊNCIA, SIMULADOS e SEGUNDA FASE. Conheça o Sistema EBAP e comece a se ver na cadeira de procurador.


Perguntas frequentes

Lei municipal pode ser objeto de ADI no STF? O art. 102, I, "a", da Constituição fala em ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual; o texto não menciona lei municipal. Para lei municipal, o texto constitucional prevê a representação de inconstitucionalidade em face da Constituição estadual (art. 125, § 2º) e, nas condições da Lei 9.882/1999, a ADPF.

A ADPF substitui a ação no Tribunal de Justiça? Não necessariamente. A Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º, não admite a ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Quem pode propor a ADPF? O art. 2º, I, da Lei 9.882/1999 indica os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, que constam do art. 103 da Constituição Federal.

Qual é o quórum para um tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma lei? O art. 97 da Constituição exige o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial.

Informações conferidas em 14/11/2026. Confira sempre o edital e as retificações no site oficial.

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