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Direito urbanístico e plano diretor: o que cai em concursos de procuradoria

11 de nov.
5 min de leitura

Atualizado: há 2 dias

O plano diretor é matéria recorrente em concursos de procuradoria municipal porque une três coisas que o procurador do município enfrenta no dia a dia: competência constitucional do ente local, função social da propriedade e instrumentos que a lei federal põe à disposição do município. O ponto de partida são os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e a Lei 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. Quem domina esse eixo responde bem tanto às questões objetivas quanto às peças e questões discursivas sobre urbanismo.


Por que o plano diretor aparece em provas de procuradoria municipal?

Porque a política urbana é, por determinação constitucional, executada pelo Poder Público municipal. O art. 182, caput, da Constituição Federal atribui ao município a execução da política de desenvolvimento urbano, segundo diretrizes gerais fixadas em lei, com o objetivo de ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes. Na prática, o procurador defende a validade do zoneamento, emite pareceres sobre loteamentos e responde a ações que questionam restrições ao uso do solo.

Esse tema conversa com outros já cobrados no mesmo edital. A distribuição de competências lembra a discussão sobre a lei orgânica municipal em concursos, e o plano de estudos de quem mira a carreira fica mais claro em o que estudar para procurador municipal.


O que a Constituição diz sobre o plano diretor?

O art. 182, § 1º, estabelece que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O § 2º completa: a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. O § 3º trata da desapropriação de imóveis urbanos, que depende de prévia e justa indenização em dinheiro.

Pontos de atenção para a prova: o plano diretor é aprovado por lei municipal, a obrigatoriedade tem como critério a população, e a função social da propriedade urbana é medida pelo próprio plano.


Como o Estatuto da Cidade regulamenta o plano diretor?

A Lei 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183. O art. 40 define o plano diretor, aprovado por lei municipal, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e prevê que ele deve abranger o território do município como um todo e ser revisto ao menos a cada dez anos. O art. 41 lista as hipóteses de obrigatoriedade, entre elas as cidades com mais de vinte mil habitantes, e o art. 42 fixa o conteúdo mínimo do plano.

Dois artigos costumam render questões. O art. 39 repete a lógica constitucional: a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor. O art. 43 trata da gestão democrática, com instrumentos como audiências públicas, conferências e iniciativa popular de projetos de lei. Na elaboração e na fiscalização do próprio plano diretor, a regra específica é o art. 40, § 4º: Legislativo e Executivo municipais devem garantir audiências públicas e debates com a população e associações representativas, publicidade dos documentos e acesso de qualquer interessado a eles. Prova que pergunta sobre participação popular na elaboração do plano costuma cobrar esse parágrafo, ao lado do art. 43.


Quais são as sanções para o proprietário que não dá uso adequado ao imóvel?

É um tema que costuma gerar confusão na hora de decorar. O art. 182, § 4º, permite ao município, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento. Se a exigência não for cumprida, as sanções se aplicam sucessivamente, nesta ordem:

  • parcelamento ou edificação compulsórios;

  • imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

  • desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com resgate em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas.

A palavra-chave é "sucessivamente": o município não pode pular etapas. A segunda sanção toca o IPTU, assunto que vale revisar em tributos municipais: ISS, IPTU e ITBI em concursos.


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O que o art. 183 da Constituição trata e por que cai em prova?

O art. 183 cuida da usucapião especial urbana. Quem possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquire o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O título pode ser conferido ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil, o direito não é reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, e os imóveis públicos não são adquiridos por usucapião.

Na prova, as pegadinhas costumam estar nos números (área, tempo) e na regra dos imóveis públicos, o que interessa diretamente ao procurador do município, que defende o patrimônio municipal.


Como o tema aparece na prática da procuradoria?

Em geral em três frentes: consultivo (pareceres sobre revisão do plano, outorga e licenciamento), contencioso (ações contra o município por restrições urbanísticas) e, quando o ato é questionado por quem se sente prejudicado, o controle judicial por via de mandado de segurança contra ato municipal. Para saber quanto peso o tema recebe, o caminho é ler o conteúdo programático: veja como fazer isso em como ler edital de procuradoria municipal. Como cada município tem lei própria, vale conferir também a legislação local indicada no edital.


Como organizar o estudo desse tema?

Uma ordem que funciona: primeiro o texto dos arts. 182 e 183; depois os arts. 2º, 4º, 39 a 43 do Estatuto da Cidade; por fim, questões e peças que exijam aplicar os instrumentos. O Sistema EBAP de Ensino, da EBAP-CONCURSOS, preparação 100% dedicada a Procurador Municipal e Procurador de Câmara, é um sistema integrado, com plano de estudos por edital e espelhos de correção, organizado em BASE, JURISPRUDÊNCIA, SIMULADOS e SEGUNDA FASE. Conheça em Sistema EBAP.


Perguntas frequentes

Todo município precisa ter plano diretor?

Não. O art. 182, § 1º, da Constituição o torna obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e o art. 41 do Estatuto da Cidade acrescenta outras hipóteses: integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, cidades onde o município queira usar os instrumentos do art. 182, § 4º, áreas de especial interesse turístico, área de influência de empreendimentos de significativo impacto ambiental e, desde a Lei 12.608/2012, municípios do cadastro nacional de áreas suscetíveis a deslizamentos, inundações ou processos correlatos.

Com que frequência o plano diretor deve ser revisto?

O art. 40 do Estatuto da Cidade prevê revisão ao menos a cada dez anos.

Quem aprova o plano diretor?

A Câmara Municipal, por lei municipal (CF, art. 182, § 1º; Lei 10.257/2001, art. 40).

As sanções do art. 182, § 4º, podem ser aplicadas em qualquer ordem?

Não. A Constituição fala em aplicação sucessiva: parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e, por último, desapropriação com títulos da dívida pública.

Fontes:

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