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Tributos municipais em concurso de procurador: ISS, IPTU e ITBI

20 de out.
6 min de leitura

Atualizado: há 2 dias

Em concurso de procurador municipal, Direito Tributário costuma girar em torno de três impostos de competência do município: o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). Para cada um, as provas cobram quase sempre os mesmos pontos: fato gerador, base de cálculo, contribuinte e alíquotas, com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por cima. Este guia organiza esses pontos a partir do Código Tributário Nacional (CTN), da Lei Complementar nº 116/2003 e dos precedentes do STJ.


Por que os tributos municipais pesam tanto?

Porque são o dia a dia da procuradoria. A cobrança da dívida ativa, as ações anulatórias, os mandados de segurança contra lançamentos e os pareceres sobre isenções passam pelos três impostos. Não por acaso, editais de procuradoria costumam reservar a Direito Tributário um bloco próprio, ao lado de Constitucional, Administrativo e Processo Civil. Quem quer ver como isso se distribui pode consultar o que estudar para procurador municipal.


O que cai sobre o IPTU?

O ponto de partida é o art. 32 do CTN: o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana do município. A pergunta clássica de prova é o que é zona urbana. O § 1º responde: é a definida em lei municipal, desde que existam, construídos ou mantidos pelo Poder Público, pelo menos dois destes melhoramentos:


  • meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

  • abastecimento de água;

  • sistema de esgotos sanitários;

  • rede de iluminação pública;

  • escola primária ou posto de saúde a até 3 km do imóvel.


O § 2º permite que a lei municipal trate como urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados, mesmo fora dessas zonas.


A base de cálculo é o valor venal do imóvel (art. 33), sem contar os bens móveis mantidos nele. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 34). Em questões, a armadilha costuma estar na palavra "dois": não basta um melhoramento, e também não se exigem todos.


O que cai sobre o ITBI?

Pelo art. 35 do CTN, o imposto incide sobre a transmissão inter vivos, onerosa, da propriedade ou do domínio útil de imóveis; sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; e sobre a cessão de direitos relativos a essas transmissões. O contribuinte é qualquer das partes, como dispuser a lei municipal (art. 42).


A base de cálculo é o tema mais cobrado. O art. 38 fala no valor venal dos bens ou direitos transmitidos, e o STJ fixou o alcance da regra no Tema 1.113 (REsp 1.937.821, relator Ministro Gurgel de Faria). As três teses, em resumo:


  • a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sem vinculação à base do IPTU, que nem sequer pode servir de piso;

  • o valor declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o de mercado, e essa presunção só pode ser afastada por processo administrativo próprio, nos termos do art. 148 do CTN;

  • o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo com apoio em valor de referência fixado por ele de forma unilateral.


Outros entendimentos do STJ que aparecem em prova: na arrematação judicial, a base de cálculo é o valor da arrematação, e não o da avaliação; anulado o negócio por decisão transitada em julgado, não há fato gerador, e o imposto pago deve ser restituído; e o fato gerador ocorre com o registro da transferência no cartório, conforme entendimento aplicado pelo tribunal em precedentes como o AREsp 1.760.009.


Para o procurador, o Tema 1.113 tem efeito prático direto: a revisão do valor declarado exige processo administrativo, e é esse processo que vai sustentar a cobrança, se houver execução fiscal.


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O que cai sobre o ISS?

O ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços listados no anexo da Lei Complementar nº 116/2003, ainda que não sejam a atividade principal do prestador (art. 1º). A incidência independe do nome dado ao serviço (§ 4º), alcança serviços vindos do exterior (§ 1º) e afasta o ICMS sobre os serviços da lista, salvo as exceções nela previstas (§ 2º).


A base de cálculo é o preço do serviço (art. 7º). A alíquota máxima é de 5% (art. 8º, II), e a mínima, de 2% (art. 8º-A). O município não pode conceder isenção, incentivo ou benefício que leve a carga abaixo desse mínimo, com as exceções dos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista; a lei municipal que desrespeitar a regra é nula quando o tomador ou o intermediário estiver em outro município, e o prestador pode pedir a restituição do que pagou com base nela (§§ 1º a 3º).


O ponto mais difícil é o local da prestação. A regra é o local do estabelecimento prestador ou, na falta dele, o do domicílio do prestador (art. 3º). Os incisos trazem as exceções, que são o terreno preferido das bancas: o serviço vindo do exterior é devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário; a execução de obra, no local da obra; a guarda e o estacionamento de veículos, onde o bem estiver guardado ou estacionado; o transporte municipal, no município em que for executado. Vale ler a lista de incisos do art. 3º no texto atualizado, porque ela foi alterada mais de uma vez.


E a reforma tributária?

A Lei Complementar nº 214/2025 incluiu na LC 116/2003 o art. 8º-B, que reduz as alíquotas do ISS em relação aos fatos geradores de 2029 a 2032: 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, sempre em proporção das alíquotas previstas nas leis municipais em 31/12/2028. Os benefícios fiscais ligados ao imposto caem na mesma proporção. Para a prova, a regra é simples: até lá, o ISS segue cobrado nos moldes da LC 116/2003, e a transição tende a aparecer em questões de atualidade.


Como estudar os três impostos?

Uma ordem que funciona: primeiro, a letra do CTN (arts. 32 a 42) e da LC 116/2003 (arts. 1º, 3º, 7º, 8º e 8º-A); depois, os temas repetitivos e os informativos do STJ; por fim, questões e uma peça. Em provas de procuradoria, o tributo municipal também aparece na fase escrita, como parecer sobre isenção ou contestação em ação anulatória, e conversa com as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.


Perguntas frequentes

A base de cálculo do ITBI pode ser o valor venal do IPTU?

Não. Pelo Tema 1.113 do STJ, a base do ITBI é o valor de mercado do imóvel transmitido, sem vinculação ao IPTU, que também não serve de piso.


Quantos melhoramentos definem a zona urbana para o IPTU?

Pelo menos dois dos cinco previstos no art. 32, § 1º, do CTN, construídos ou mantidos pelo Poder Público.


Qual é a faixa de alíquotas do ISS?

Mínimo de 2% (art. 8º-A) e máximo de 5% (art. 8º, II) da LC 116/2003, com exceções pontuais ao piso.


O ISS é sempre devido no município do prestador?

Não. Essa é a regra geral do art. 3º da LC 116/2003, mas os incisos trazem várias exceções, como o local da obra e o domicílio do tomador em certos serviços.


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