Improbidade administrativa em concursos de procuradoria: o que mudou
Atualizado: há 2 dias
A Lei 14.230/2021 mudou a lógica da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992): hoje só há improbidade com conduta dolosa, cada ato deve ser enquadrado em apenas um tipo (arts. 9º, 10 ou 11), e a lei passou a admitir o acordo de não persecução civil. Para quem estuda para Procurador Municipal ou Procurador de Câmara, o tema é cobrado tanto em prova objetiva quanto na peça e na discursiva, porque o procurador atua dos dois lados: orienta o gestor a evitar a improbidade e representa o ente lesado quando ela ocorre.
O que mudou na Lei 8.429/1992 com a Lei 14.230/2021?
A reforma alterou o texto da lei em pontos centrais. Os que mais aparecem em provas:
Dolo como requisito. O art. 1º, § 1º, passou a exigir conduta dolosa, e o § 2º define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A modalidade culposa deixou de constar nos tipos do art. 10, que agora fala em ação ou omissão dolosa.
Perda patrimonial efetiva e comprovada. O caput do art. 10 exige perda patrimonial efetiva e comprovada. Mera irregularidade formal, sem dano, não gera dever de ressarcir (art. 10, § 1º).
Princípios administrativos. O art. 11 exige dolo e a comprovação da finalidade de obter proveito ou benefício indevido (art. 11, § 1º). Alguns incisos foram revogados (I, II, IX e X, conforme o texto compilado).
Sanções reescritas. O art. 12 foi reformulado, com prazos máximos de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar diferentes para cada tipo.
Um só tipo na ação. Pelo art. 17, §§ 10-C e 10-D, a decisão que fixa o objeto do processo deve indicar com precisão a tipificação imputada, e só um tipo entre os arts. 9º, 10 e 11 pode ser apontado. O § 10-F, I, prevê a nulidade da decisão de mérito que condena o réu por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
Acordo de não persecução civil. O art. 17-B autoriza o Ministério Público a celebrar o acordo, que deve prever, no mínimo, o ressarcimento integral do dano e a reversão da vantagem indevida.
Como se distinguem hoje os três tipos de improbidade?
O art. 9º trata do enriquecimento ilícito: obter, mediante ato doloso, vantagem patrimonial indevida em razão do cargo ou função. O art. 10 trata do dano ao erário: ação ou omissão dolosa que cause perda patrimonial efetiva e comprovada. O art. 11 trata da violação a deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, com rol de condutas nos incisos remanescentes e com as exigências dos §§ 1º a 5º.
Em prova, a pegadinha costuma estar no elemento subjetivo (a questão apresenta uma conduta culposa e pergunta se há improbidade) e na necessidade de dano efetivo no art. 10. Treine ler o enunciado procurando dois dados: o agente agiu com dolo específico para o resultado ilícito? Houve perda patrimonial comprovada?
Quem responde por improbidade e quais são as sanções?
O art. 2º define agente público de forma ampla: quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função. O art. 3º alcança também quem não é agente público e induz ou concorre dolosamente para o ato. Sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado só respondem se houver, comprovadamente, participação e benefícios diretos, e nos limites da sua participação (art. 3º, § 1º). O § 2º afasta a incidência dessas sanções à pessoa jurídica que já seja sancionada pela Lei 12.846/2013 pelo mesmo fato.
Quanto às sanções, o art. 12 as aplica independentemente do ressarcimento integral do dano, isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade. Para o art. 9º, a suspensão dos direitos políticos chega a até 14 anos; para o art. 10, a até 12 anos; no art. 11, a sanção é multa civil e proibição de contratar por prazo de até 4 anos, segundo o texto compilado. Decore os prazos comparando os incisos lado a lado, pois a banca costuma trocar os números.
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E se houver mais de uma condenação ou um acordo?
O art. 18-A permite, a requerimento do réu, a unificação de sanções na fase de execução, com regras distintas para continuidade ilícita e para fatos diversos. Já o acordo de não persecução civil (art. 17-B) exige oitiva do ente federativo lesado, aprovação pelo órgão competente do Ministério Público (em até 60 dias, quando o acordo for anterior ao ajuizamento da ação) e homologação judicial em qualquer caso, além da oitiva do Tribunal de Contas competente sobre o valor do dano (§§ 1º e 3º). Pode ser celebrado na investigação, na ação ou na execução. O descumprimento impede novo acordo por cinco anos.
A prescrição e a legitimidade ativa também foram alteradas pela reforma. Neste texto não reproduzimos esses dispositivos, porque não os conferimos na versão compilada consultada: estude-os direto no texto da lei atualizado.
O que o procurador municipal precisa saber além da letra da lei?
Dois ângulos aparecem juntos em prova. O primeiro é o da consultoria: o parecer jurídico e a eventual responsabilização do parecerista, tema que tratamos em responsabilidade do parecerista, procurador municipal. O segundo é o do contencioso: o ente lesado atua no processo, e a defesa do patrimônio público se conecta ao que se estuda em Fazenda Pública em juízo para procuradorias. Sobre a orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação da reforma no tempo e a casos antigos, a posição deve ser conferida na jurisprudência atualizada do tribunal antes da prova; não a descrevemos aqui.
Como se preparar
O tema pede leitura da lei compilada, comparação entre os tipos e treino com questões e peças. No Sistema EBAP de Ensino, da EBAP-CONCURSOS, preparação 100% dedicada a Procurador Municipal e Procurador de Câmara, os blocos se encaixam assim: BASE para a teoria, JURISPRUDÊNCIA para os temas em que a posição dos tribunais precisa ser acompanhada, SIMULADOS para treinar a leitura do enunciado e SEGUNDA FASE para peças e discursivas, com plano de estudos por edital e espelhos de correção. Conheça o Sistema EBAP.
Perguntas frequentes
Ainda existe improbidade culposa? Pelo texto compilado, os tipos dos arts. 9º, 10 e 11 exigem conduta dolosa, e o art. 1º, § 1º, estabelece que só há improbidade com conduta dolosa.
Violar princípio, sem dano, ainda é improbidade? Pode ser, no art. 11, desde que haja dolo e comprovação da finalidade de obter proveito ou benefício indevido, nos termos dos §§ 1º a 5º do art. 11.
Particular responde por improbidade? Sim, quando induz ou concorre dolosamente para o ato, nos termos do art. 3º; sócios e dirigentes seguem a regra do § 1º do mesmo artigo.
É possível acordo em improbidade? Sim. O art. 17-B prevê o acordo de não persecução civil, com os requisitos descritos acima.
Informações conferidas em 24/10/2026. Confira sempre a redação atualizada da lei e a jurisprudência vigente.
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