Responsabilidade do parecerista: quando o procurador responde
Atualizado: há 2 dias
O procurador que assina um parecer jurídico só responde pessoalmente por essa opinião em caso de dolo ou erro grosseiro. É o que diz o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018. Um erro em matéria complexa, por si só, não basta para responsabilizar quem opinou; já o parecer que ignora o evidente pode, sim, gerar responsabilidade.
O tema interessa duas vezes a quem estuda para procuradoria: cai em prova, dentro de Direito Administrativo e de Direito Público, e define o risco do trabalho que o aprovado fará todos os dias.
O que diz o art. 28 da LINDB?
O texto é curto: o agente público "responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro". Dois pontos merecem atenção.
O primeiro é o alcance. A regra fala em agente público, sem distinguir União, Estados e municípios, e em opiniões técnicas, expressão que abrange o parecer jurídico. O segundo é o padrão de culpa: fora do dolo, só o erro grosseiro leva à responsabilidade pessoal por decisões e opiniões técnicas. Os três parágrafos que acompanhavam o artigo foram vetados; vale apenas o caput.
O que é erro grosseiro?
A LINDB não define. A definição escrita está no Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta os arts. 20 a 30 da lei. Pelo art. 12, § 1º, erro grosseiro é o erro manifesto, evidente e inescusável, praticado com culpa grave, caracterizado por elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.
O mesmo artigo traz balizas que costumam virar alternativa de prova:
não se configura dolo ou erro grosseiro sem que fique comprovada, no processo de responsabilização, circunstância de fato que os caracterize (§ 2º);
o simples nexo de causalidade entre a conduta e o dano não basta (§ 3º);
a complexidade da matéria e das atribuições do agente é levada em conta (§ 4º);
o valor do dano, ainda que alto, não caracteriza sozinho o erro grosseiro nem o dolo (§ 5º).
O decreto também avisa que nada disso dispensa o agente de atuar de forma diligente e eficiente (§ 8º).
Quem decide com base no parecer também responde?
O § 6º do art. 12 do decreto separa as duas posições. A responsabilização pela opinião técnica não se estende automaticamente a quem a adotou como fundamento para decidir. Ela só alcança o decisor se houver elementos suficientes para que ele percebesse o dolo ou o erro grosseiro da opinião, ou se houver conluio entre os agentes.
Na prática de uma prefeitura ou de uma câmara, isso significa que o prefeito, o presidente da Casa ou o agente de contratação não se livra de toda responsabilidade por ter um parecer nas mãos, mas também não responde por erro que não tinha como perceber. E o procurador não responde, só por ter opinado, por tudo o que foi decidido depois.
O Decreto nº 9.830/2019 vale para os municípios?
Com cuidado. O art. 28 da LINDB aplica-se diretamente aos agentes municipais. Já o decreto é ato do Presidente da República, e parte dele se dirige expressamente ao Poder Executivo federal, como as regras sobre direito de regresso (art. 14) e sobre a defesa do agente pela Advocacia-Geral da União (art. 15). Para o município, o decreto é a referência escrita do conceito de erro grosseiro; a regulamentação local, se existir, deve ser consultada.
E a punição disciplinar?
O art. 17 do decreto esclarece que o padrão do dolo ou erro grosseiro não afasta as sanções disciplinares previstas em normas próprias, inclusive por conduta culposa de natureza leve. Em outras palavras: a LINDB protege o parecerista contra a responsabilização pessoal por opiniões técnicas, mas o estatuto dos servidores do município continua valendo para as faltas funcionais, como a perda injustificada de prazo.
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O que a Lei de Licitações acrescenta?
A Lei nº 14.133/2021 dá ao parecer um papel de proteção para os demais agentes. Pelo art. 10, se as autoridades e os servidores que participaram da contratação precisarem se defender, em juízo ou fora dele, por ato praticado com estrita observância de orientação constante de parecer jurídico, a advocacia pública promoverá a representação deles, a critério do agente. A regra vale mesmo para quem já deixou o cargo (§ 2º) e não se aplica quando houver, nos autos, provas da prática de atos ilícitos dolosos (§ 1º, II).
A mesma lei manda que o regulamento preveja a possibilidade de o agente de contratação, a comissão e os fiscais de contrato contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno (art. 8º, § 3º).
Os editais mostram como isso chega ao cargo. O da Câmara de Santana do Seridó (RN) inclui, entre as atribuições do Procurador Jurídico, analisar a legalidade de contratos e convênios e orientar a comissão de licitação e o agente de contratação. Na Câmara de Tibau do Sul (RN), a lei do cargo reserva ao Procurador o controle prévio de legalidade das contratações.
Como escrever um parecer que se sustenta?
Não há fórmula na lei, mas a definição de erro grosseiro indica o caminho: o que protege o parecerista é a diligência demonstrada no próprio texto. Cinco cuidados de redação ajudam, na prova e no cargo:
relatar os fatos e listar os documentos examinados;
delimitar o objeto, deixando claro que a análise é jurídica, não técnica nem de conveniência;
indicar a norma aplicável e enfrentar a divergência, quando existir;
apontar riscos e condicionantes de forma expressa;
concluir com clareza, sem deixar a decisão implícita.
A estrutura cobrada nas provas está em peça prática e parecer em concursos de procuradoria.
Perguntas frequentes
Parecer que se revela errado gera, por si só, responsabilidade?
Não. É preciso dolo ou erro grosseiro, e o simples nexo entre o parecer e o dano não basta.
O tamanho do prejuízo transforma o erro em grosseiro?
Não. Pelo decreto, o montante do dano, mesmo expressivo, não caracteriza sozinho o erro grosseiro nem o dolo.
Procurador efetivo e assessor comissionado respondem do mesmo modo?
O art. 28 da LINDB fala em agente público, sem distinguir a forma de ingresso. As diferenças entre as duas posições estão em outros pontos, como a estabilidade.
O gestor pode culpar o parecer para se defender?
Depende do caso. Quem agiu com estrita observância do parecer tem a defesa prevista no art. 10 da Lei nº 14.133/2021, salvo se houver provas de ato ilícito doloso.
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Informações conferidas em 12/10/2026. Editais e leis locais mudam: confira sempre o texto oficial.
Fontes: Decreto-Lei nº 4.657/1942 – LINDB (Planalto) · Decreto nº 9.830/2019 (Planalto) · Lei nº 14.133/2021 (Planalto)
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