top of page

Responsabilidade do parecerista: quando o procurador responde

17 de out.
5 min de leitura

Atualizado: há 2 dias

O procurador que assina um parecer jurídico só responde pessoalmente por essa opinião em caso de dolo ou erro grosseiro. É o que diz o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018. Um erro em matéria complexa, por si só, não basta para responsabilizar quem opinou; já o parecer que ignora o evidente pode, sim, gerar responsabilidade.


O tema interessa duas vezes a quem estuda para procuradoria: cai em prova, dentro de Direito Administrativo e de Direito Público, e define o risco do trabalho que o aprovado fará todos os dias.


O que diz o art. 28 da LINDB?

O texto é curto: o agente público "responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro". Dois pontos merecem atenção.


O primeiro é o alcance. A regra fala em agente público, sem distinguir União, Estados e municípios, e em opiniões técnicas, expressão que abrange o parecer jurídico. O segundo é o padrão de culpa: fora do dolo, só o erro grosseiro leva à responsabilidade pessoal por decisões e opiniões técnicas. Os três parágrafos que acompanhavam o artigo foram vetados; vale apenas o caput.


O que é erro grosseiro?

A LINDB não define. A definição escrita está no Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta os arts. 20 a 30 da lei. Pelo art. 12, § 1º, erro grosseiro é o erro manifesto, evidente e inescusável, praticado com culpa grave, caracterizado por elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.


O mesmo artigo traz balizas que costumam virar alternativa de prova:


  • não se configura dolo ou erro grosseiro sem que fique comprovada, no processo de responsabilização, circunstância de fato que os caracterize (§ 2º);

  • o simples nexo de causalidade entre a conduta e o dano não basta (§ 3º);

  • a complexidade da matéria e das atribuições do agente é levada em conta (§ 4º);

  • o valor do dano, ainda que alto, não caracteriza sozinho o erro grosseiro nem o dolo (§ 5º).


O decreto também avisa que nada disso dispensa o agente de atuar de forma diligente e eficiente (§ 8º).


Quem decide com base no parecer também responde?

O § 6º do art. 12 do decreto separa as duas posições. A responsabilização pela opinião técnica não se estende automaticamente a quem a adotou como fundamento para decidir. Ela só alcança o decisor se houver elementos suficientes para que ele percebesse o dolo ou o erro grosseiro da opinião, ou se houver conluio entre os agentes.


Na prática de uma prefeitura ou de uma câmara, isso significa que o prefeito, o presidente da Casa ou o agente de contratação não se livra de toda responsabilidade por ter um parecer nas mãos, mas também não responde por erro que não tinha como perceber. E o procurador não responde, só por ter opinado, por tudo o que foi decidido depois.


O Decreto nº 9.830/2019 vale para os municípios?

Com cuidado. O art. 28 da LINDB aplica-se diretamente aos agentes municipais. Já o decreto é ato do Presidente da República, e parte dele se dirige expressamente ao Poder Executivo federal, como as regras sobre direito de regresso (art. 14) e sobre a defesa do agente pela Advocacia-Geral da União (art. 15). Para o município, o decreto é a referência escrita do conceito de erro grosseiro; a regulamentação local, se existir, deve ser consultada.


E a punição disciplinar?

O art. 17 do decreto esclarece que o padrão do dolo ou erro grosseiro não afasta as sanções disciplinares previstas em normas próprias, inclusive por conduta culposa de natureza leve. Em outras palavras: a LINDB protege o parecerista contra a responsabilização pessoal por opiniões técnicas, mas o estatuto dos servidores do município continua valendo para as faltas funcionais, como a perda injustificada de prazo.


Quer se preparar para o concurso de Procurador? Conheça o Sistema EBAP de Ensino.

O que a Lei de Licitações acrescenta?

A Lei nº 14.133/2021 dá ao parecer um papel de proteção para os demais agentes. Pelo art. 10, se as autoridades e os servidores que participaram da contratação precisarem se defender, em juízo ou fora dele, por ato praticado com estrita observância de orientação constante de parecer jurídico, a advocacia pública promoverá a representação deles, a critério do agente. A regra vale mesmo para quem já deixou o cargo (§ 2º) e não se aplica quando houver, nos autos, provas da prática de atos ilícitos dolosos (§ 1º, II).


A mesma lei manda que o regulamento preveja a possibilidade de o agente de contratação, a comissão e os fiscais de contrato contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno (art. 8º, § 3º).


Os editais mostram como isso chega ao cargo. O da Câmara de Santana do Seridó (RN) inclui, entre as atribuições do Procurador Jurídico, analisar a legalidade de contratos e convênios e orientar a comissão de licitação e o agente de contratação. Na Câmara de Tibau do Sul (RN), a lei do cargo reserva ao Procurador o controle prévio de legalidade das contratações.


Como escrever um parecer que se sustenta?

Não há fórmula na lei, mas a definição de erro grosseiro indica o caminho: o que protege o parecerista é a diligência demonstrada no próprio texto. Cinco cuidados de redação ajudam, na prova e no cargo:


  1. relatar os fatos e listar os documentos examinados;

  2. delimitar o objeto, deixando claro que a análise é jurídica, não técnica nem de conveniência;

  3. indicar a norma aplicável e enfrentar a divergência, quando existir;

  4. apontar riscos e condicionantes de forma expressa;

  5. concluir com clareza, sem deixar a decisão implícita.


A estrutura cobrada nas provas está em peça prática e parecer em concursos de procuradoria.


Perguntas frequentes


Parecer que se revela errado gera, por si só, responsabilidade?

Não. É preciso dolo ou erro grosseiro, e o simples nexo entre o parecer e o dano não basta.


O tamanho do prejuízo transforma o erro em grosseiro?

Não. Pelo decreto, o montante do dano, mesmo expressivo, não caracteriza sozinho o erro grosseiro nem o dolo.


Procurador efetivo e assessor comissionado respondem do mesmo modo?

O art. 28 da LINDB fala em agente público, sem distinguir a forma de ingresso. As diferenças entre as duas posições estão em outros pontos, como a estabilidade.


O gestor pode culpar o parecer para se defender?

Depende do caso. Quem agiu com estrita observância do parecer tem a defesa prevista no art. 10 da Lei nº 14.133/2021, salvo se houver provas de ato ilícito doloso.


Preparação

Responsabilidade do parecerista é assunto de prova objetiva e pano de fundo de toda prova de parecer. A EBAP-CONCURSOS oferece preparação 100% dedicada a Procurador Municipal e Procurador de Câmara. O Sistema EBAP de Ensino é um sistema integrado, com plano de estudos por edital e espelhos de correção, organizado em quatro blocos: BASE, JURISPRUDÊNCIA, SIMULADOS e ESPECIALISTA. Conheça o Sistema EBAP.


Informações conferidas em 12/10/2026. Editais e leis locais mudam: confira sempre o texto oficial.


Prepare-se com o Sistema EBAP de Ensino

Quer se preparar para o concurso de Procurador Municipal ou de Câmara? Conheça o Sistema EBAP de Ensino, a preparação 100% dedicada a essas carreiras.

Receba por e-mail os editais de procurador dos municípios e das câmaras municipais dentro do seu estado. Gratuito. Cadastre-se no Radar de Procuradorias.

Acompanhe os editais e as novidades no Instagram da EBAP-CONCURSOS: @ebap.concursos.

Comentários


Vai prestar o concurso de Procurador Municipal ou de Câmara?

O Programa Por edital do Sistema EBAP de Ensino prepara você para esta prova, com acesso até o dia dela, nunca menos de 90 dias. Plano de estudos voltado ao edital, simulados com espelho de correção e a Oficina de Peças para a segunda fase.

PRÓXIMO PASSO

Seu próximo edital começa aqui

O acesso ao Sistema EBAP pode ser por período ou voltado a um concurso específico. Veja os programas e escolha o caminho para o seu edital.

bottom of page